Dirigir embrigado é crime?

3 de novembro de 2011

A Folha.com notícia hoje que “STF decide que dirigir embriagado é crime“.

A matéria afirma que o “STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que beber e dirigir é crime mesmo que não haja dano a terceiros.”

Bem… não é precisamente isso. E tudo isso pela má técnica utilizada para elaboração do texto.

O artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito estipula:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo (grifou-se)

Para que alguém seja condenando criminalmente por uma ação, é necessário que a conduta se adeque perfeitamente à descrição da proibição descrita no texto (tipificação).

O problema é que o texto descreve a conduta com limitações técnicas (“concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas”) que só podem ser aferidas através de um exame invasivo[1]. Acontece que Constituição veda, através do princípio de que ninguém está obrigado a fazer prova contra si, este tipo de exame.

Note que o texto fala em termos técnicos e não apenas ao fator “alcoolizado”, fato este que poderia ser provado por gravações policiais e testemunhas. Ou seja, dirigir embrigado não é crime. Dirigir com “concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas” é.

Moral da estória:
1: só é punido por este crime quem realiza o teste.
2: o texto do CTB precisa ser urgentemente alterado.

[1] Em função desta proteção, está em estudo um bafômetro que funciona à distância.