Monthly Archives: abril 2010
Responsabilidade criminal objetiva para blogueiros
Para uma ação ser considerada crime, é necessário que seja fato típico e antijurídico [1]. Antijurídico são ações que não estão autorizadas pelo direito no Artigo 23 do Código Penal. Código Penal Exclusão de ilicitude Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – [...]
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Minuta do Marco Civil da Internet
Depois de meses de discussão pela Internet, o Ministério da Justiça liberou a minuta do Marco Civil da Internet. Com algumas ressalvas, se aprovado nos termos apresentados, o Brasil avançará em muito no trato dos danos ocasionados na rede. Porém, para estragar o comentário, começo pela crítica ao principal ponto do projeto. O projeto de [...]
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Glaydson Lima é advogado em Fortaleza. Graduado em Direito e Informática pela Universidade de Fortaleza.
