Abraços

Na verdade o Marco Regulatório pode não ter tanta força. A questão é que o juiz pode entender que lei federal nenhuma pode limitar um princípio constitucional (proteção a honra) e continuar a decidir pela punição ao proprietário do site. Ou seja, melhora mas não define.

O mais interessante para consolidar a questão seria uma decisão do STF sobre o caso.

Abraços.

@Rodrigo,

Eu entendo que deva prevalecer a liberdade de expressão. Tem uma decisão do STF sobre o Diogo Mainardi que o ministro afirma que é preferível ter uma certa tolerância do que restringir.

Agora ao denunciar um crime, por exemplo, o blogueiro deve ter cuidado com as palavras, já que o denunciado pode processar pelo crime de calúnia. Para alguém ser criminoso é necessário não ter nenhum grau de recurso disponível. É por isso que os jornais cercam-se de “possível crime” e “acusado de”.

Agora, no caso das reclamações sobre serviços de empresas e indivíduos, penso que se o blogueiro usa de seu espaço para reclamar de uma empresa (e já fiz muito isso) não há que se falar em danos morais.

O caso da blogueira que foi condenada por um serviço ruim prestado por médico, pra mim não tem cabimento. Diferente se ela saísse publicando em vários espaços… mas só no dela, como forma de desabafo… creio ser equivocada a decisão. Pena que ela não recorreu.

O que continua é esta insegurança jurídica. O Marco Civil pode ajudar mas continuo acreditando que uma decisão do STF (que tende a garantir a liberdade de expressão) tenha um resultado mais adequado.

Abraços

Ainda assim me resta uma dúvida, se vc puder me explicar, já que estamos em uma fase na qual está se processando gente até por tropeçar no calo do outro sem querer…

E no caso de um blogueiro postar uma denúncia sobre um ato ilícito em seu blog ou mesmo postar uma indignação sobre alguém ou alguma empresa, este está passível de receber processo? Quais as prováveis consequências? Já que a liberdade de expressão também exige certa responsabilidade civil… o blogueiro não pode falar abertamente?
Abraços
Rodrigo

Primeiro de tudo, obrigado pela resposta. Em resumo, podemos entender que, enquanro não houver um marco regulatório sobre o que se pode e o que não se pode fazer na internet ficaremos reféns do entendimento, nem sempre feliz, dos nossos juízes?

by the way, Boas Festas e um 2010 cheio de vitórias!

abração