Advogado em Fortaleza – Glaydson Lima

17 de dezembro de 2012

Lei Carolina Dieckmann – Muito barulho por quase nada

Sancionada pela presidente Dilma, a lei 12.737/12 modifica o Código Penal com a criação de um novo crime denominado “Invasão de dispositivo informático” e faz alguns ajustes em outros trechos para abranger ações realizadas na internet. Destaco aqui apenas o novo tipo penal: INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou [...]

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16 de maio de 2012

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Carolina Dieckmann – Os crimes imputados pela polícia não estão corretos

O recente caso da divulgação das fotos da atriz Carolina Dieckmann gerou tanta repercussão que serviu até para a aceleração do trâmite de um projeto de lei que trata de crimes informáticos. A polícia, em programa especial em rede nacional, divulgou que as ações dos “hackers” representaria a ação em três crimes: furto, difamação e [...]

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6 de abril de 2012

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Crimes na internet: onde denunciar.

A Polícia Federal é competente para investigar crimes que estejam dentro do rol do art. 109 da Constituição Federal. Caso se identifique condutas ilícitas neste área, há um formulário para denúncia de pornografia infantil, crimes de ódio, genocídio e tráfico de pessoas. No caso de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) se dá [...]

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6 de abril de 2012

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Ciberdebates 10/04/2012

Próxima terça (10/04 às 8hs) participo do projeto Ciberdebates na Universidade de Fortaleza. O debate tratará da relação entre a defesa de direito autoral e os projetos de lei que visam restringir o acesso do usuário da internet.

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22 de janeiro de 2012

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Papos em Rede 26/01/2012

Participarei de um debate sobre Direito Informático no evento Papos em Rede no dia 26/01/2012 (19h30). O Papos em Rede acontece sempre no auditório do Dragão do Mar, aqui em Fortaleza. Abordarei temas como responsabilidade por conteúdo publicado por terceiros, patente de softwares, crimes informáticos, Marco Civl, Projeto de Lei do Senador Azeredo e os [...]

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3 de novembro de 2011

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Dirigir embrigado é crime?

A Folha.com notícia hoje que “STF decide que dirigir embriagado é crime“. A matéria afirma que o “STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que beber e dirigir é crime mesmo que não haja dano a terceiros.” Bem… não é precisamente isso. E tudo isso pela má técnica utilizada para elaboração do texto. O artigo 306 do [...]

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14 de julho de 2011

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Crimes virtuais não existem

Em recente entrevista para uma TV local fui indagado sobre como se proteger de “crimes virtuais”. Expliquei da não existência de crimes virtuais, pois o que ocorre são condutas recriminadas que podem ser realizadas por meio de sistemas informáticos. Por exemplo, uma calúnia pode ocorrer num jornal impresso, numa rede social ou dentro de um [...]

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7 de julho de 2011

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O Brasil não precisa de novas leis penais para a Internet

Depois de uma onda de ataque de CRACKERS, lá vem o assunto voltar às manchetes dos jornais. – “O Brasil precisa de leis para combater os hackers (sic)”. Será? Na Voz do Brasil ouvi dois senadores defendendo leis penais para fatos ocorridos na internet. O primeiro sugeria a criação de crimes contra a honra quando [...]

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7 de dezembro de 2010

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Pirataria – Explicando o artigo 184 do Código Penal

O artigo 184 do Código Penal Brasileiro está presente na maioria das advertências relativos a proteção da propriedade intelectual, incluindo-se aquelas insuportáveis telas que antecedem a exibição do DVD/Bluray. Há uma série de equívocos em relação à interpretação deste artigo, o que acaba por dificultar o entendimento do que é considerado crime pela legislação brasileira. [...]

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8 de junho de 2010

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“O fim do décimo terceiro salário” – Boato de Internet

O fim do décimo terceiro salário é o mais novo boato (hoax) a circular na Internet, anunciando que o Congresso aprovou a exclusão da garantia social dada aos trabalhadores. Como de praxe, os mais desavisados repassam a informação sem qualquer conferência. O texto do e-mail traz a informação que o artigo 618 da CLT foi [...]

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